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API Pública — Transparência

Documentação de Integração Automatizada

Para cumprimento do Art. 8º, §3º, III da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos acesso automatizado aos dados públicos por meio de API REST em formatos abertos e estruturados (JSON).

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Aviso Legal

Qualquer tentativa de ataque DDoS (Distributed Denial of Service), sobrecarga intencional de servidores, exploração de vulnerabilidades ou uso indevido desta API constitui crime contra a informática pelo Art. 154-A do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, e multa. Todas as requisições são registradas e monitoradas.

📘 Como Usar a API

1. Base URL

https://api-cmcolmeia.barcodigital.com.br/api/

2. Formato das Requisições

Todas as requisições devem retornar dados em formato JSON. O cabeçalho Content-Type deve ser application/json.

3. Autenticação

Esta é uma API pública. Não é necessária autenticação para acessar os endpoints listados.

4. Paginação

Endpoints que retornam listas suportam paginação via parâmetros page e per_page.

5. Exemplo de Requisição

GET https://api-cmcolmeia.barcodigital.com.br/api//api/publico/noticias?page=1&per_page=10

// cURL
curl -X GET "https://api-cmcolmeia.barcodigital.com.br/api//api/publico/noticias?page=1&per_page=10" \
  -H "Accept: application/json"

Notícias

Consultas públicas de notícias institucionais

GET/api/publico/noticias

Retorna a lista de notícias publicadas com paginação.

Parâmetros

page(number)per_page(number)categoria_id(number)destaque(boolean)

Resposta (JSON)

{
  "current_page": 1,
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "titulo": "Título da notícia",
      "conteudo": "<p>Conteúdo HTML...</p>",
      "slug": "noticia",
      "imagem": "/noticias/1/capa.jpeg",
      "categoria_id": 1,
      "data": "2023-12-14",
      "destaque": false,
      "ativo": true,
      "data_cadastro": "2023-12-22T13:15:35.000000Z",
      "categoria": { "id": 1, "nome": "Esporte" }
    }
  ],
  "last_page": 1,
  "total": 1
}

Estrutura Organizacional

Órgãos, unidades e departamentos da instituição

GET/api/publico/orgaos

Retorna a estrutura completa de órgãos, unidades e departamentos.

Resposta (JSON)

[
  {
    "id": 1,
    "pessoa": {
      "nome": "CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO",
      "cpf_cnpj": "12.345.678/0001-90"
    },
    "unidades": [
      {
        "id": 1,
        "nome": "Unidade Principal",
        "departamentos": [
          {
            "id": 1,
            "nome": "Departamento Administrativo",
            "responsavel": { "nome": "João Silva" }
          }
        ]
      }
    ]
  }
]

GET/api/publico/orgaos/{id}

Retorna os detalhes de um órgão específico.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/site-institucional/norma-estrutura-organizacional

Retorna a norma que institui/altera a estrutura organizacional.

Transparência — Contratos

Contratos, aditivos e fiscais

GET/api/publico/transparencia/contratos

Retorna a lista paginada de contratos.

Parâmetros

page(number)per_page(number)ano(number)numero(string)objeto(string)orgao_id(number)situacao(string)

Resposta (JSON)

{
  "current_page": 1,
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "numero": "001",
      "sufixo": "A",
      "ano": 2024,
      "objeto": "Aquisição de materiais",
      "valor": 50000.00,
      "data_inicio": "2024-01-15",
      "data_fim": "2024-12-31",
      "situacao": "Vigente",
      "orgao": { "pessoa": { "nome": "Secretaria de Saúde" } },
      "fornecedor": { "nome": "Empresa XYZ Ltda" }
    }
  ],
  "total": 100,
  "per_page": 15
}

GET/api/publico/transparencia/contratos/{id}

Retorna os detalhes de um contrato específico.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/contratos/fiscais

Retorna a lista de fiscais de contratos.

GET/api/publico/transparencia/contratos/fiscais/{id}

Retorna contratos vinculados a um fiscal específico.

Parâmetros

id*(number)

Transparência — Licitações

Licitações, dispensas e inexigibilidades

POST/api/publico/transparencia/licitacao

Retorna licitações com filtros avançados.

Parâmetros

ano(number)numero(string)objeto(string)orgao_id(number)modalidade_id(number)situacao_id(number)page(number)per_page(number)

Resposta (JSON)

{
  "current_page": 1,
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "numero": "001/2024",
      "ano": 2024,
      "objeto": "Prestação de serviços de limpeza",
      "valor": 120000.00,
      "data_publicacao": "2024-01-10",
      "data_julgamento": "2024-01-25",
      "data_homologacao": "2024-02-01",
      "modalidade": { "id": 1, "nome": "Pregão Eletrônico" },
      "situacao": { "id": 1, "nome": "Homologada" },
      "orgao": { "pessoa": { "nome": "Secretaria de Administração" } }
    }
  ],
  "total": 50,
  "per_page": 15
}

GET/api/publico/transparencia/licitacao/{id}

Retorna os detalhes de uma licitação específica.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/licitacao/modalidades

Retorna as modalidades de licitação disponíveis.

GET/api/publico/transparencia/licitacao/situacoes

Retorna as situações possíveis de licitação.

PATCH/api/publico/transparencia/licitacao/anexo/{id}/registrar-download

Registra o download de um anexo de licitação.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/dispensa

Retorna a lista de dispensas e inexigibilidades.

Parâmetros

page(number)per_page(number)ano(number)orgao_id(number)modalidade_id(number)

GET/api/publico/transparencia/dispensa/{id}

Retorna os detalhes de uma dispensa específica.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/dispensa/modalidades

Retorna as modalidades de dispensa disponíveis.

GET/api/publico/transparencia/dispensa/situacoes

Retorna as situações possíveis de dispensa.

Transparência — Convênios e Acordos

Convênios, acordos firmados e transferências realizadas

GET/api/publico/transparencia/convenios

Retorna a lista paginada de convênios.

Parâmetros

page(number)per_page(number)numero(string)objeto(string)situacao(string)

GET/api/publico/transparencia/acordos-firmados-sem-transferencia

Retorna acordos firmados sem transferência de recursos.

Parâmetros

nome_beneficiario(string)numero_ano_convenio(string)objeto_convenio(string)pagina(number)limite(number)

GET/api/publico/transparencia/transferencias-realizadas-convenios

Retorna transferências realizadas via convênios.

Transparência — Diárias

Diárias de viagem e tabela de valores

GET/api/publico/transparencia/diarias

Retorna a lista paginada de diárias.

Parâmetros

page(number)per_page(number)ano(number)nome(string)destino(string)

GET/api/publico/transparencia/diarias/{id}

Retorna os detalhes de uma diária específica.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/diarias/tabela-valores

Retorna a tabela de valores de diárias.

Parâmetros

page(number)per_page(number)ano(number)

GET/api/publico/transparencia/diarias/tabela-valores/{id}

Retorna os detalhes de uma tabela de valores.

Parâmetros

id*(number)

Transparência — Documentos Oficiais

Leis, decretos e portarias

GET/api/publico/transparencia/lei

Retorna a lista de leis municipais.

Parâmetros

numero(number)descricao(string)ano(number)page(number)per_page(number)

GET/api/publico/transparencia/decreto

Retorna a lista de decretos municipais.

Parâmetros

numero(number)descricao(string)ano(number)page(number)per_page(number)

GET/api/publico/transparencia/portaria

Retorna a lista de portarias municipais.

Parâmetros

numero(number)descricao(string)ano(number)page(number)per_page(number)

Transparência — Folha de Pagamento

Dados de servidores públicos

GET/api/publico/transparencia/folha-pagamento

Retorna a lista paginada de servidores com dados de pagamento.

Parâmetros

mes(number)ano(number)page(number)per_page(number)

Resposta (JSON)

{
  "current_page": 1,
  "data": [
    {
      "id": 1,
      "mes_ano": "01/2024",
      "matricula": "12345",
      "cpf": "***.456.789-**",
      "nome": "João da Silva",
      "cargo": { "id": 1, "nome": "Analista" },
      "departamento": { "id": 1, "nome": "TI" },
      "ativo": true,
      "total_proventos": 8500.00,
      "total_descontos": 2100.00,
      "total_liquido": 6400.00
    }
  ],
  "total": 500,
  "per_page": 15
}

GET/api/publico/transparencia/folha-pagamento/{id}

Retorna os detalhes de pagamento de um servidor.

Parâmetros

id*(number)

Transparência — Dívida Ativa

Consultas de dívida ativa

GET/api/publico/transparencia/divida-ativa/filtrar

Retorna a lista de dívida ativa com filtros.

Parâmetros

ano(number)pessoa_nome(string)page(number)tamanhoDaPagina(number)

Transparência — Concursos

Concursos públicos e editais

GET/api/publico/concursos

Retorna a lista paginada de concursos.

Parâmetros

page(number)per_page(number)numero(string)objeto(string)situacao(string)

GET/api/publico/concursos/{id}

Retorna os detalhes de um concurso.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/concursos/get-selects

Retorna as opções de seleção (modalidades, situações).

GET/api/publico/concursos/anexo/{id}/registrar-download

Registra o download de um anexo de concurso.

Parâmetros

id*(number)

Legislativo — Matéria Legislativa

Propostas legislativas, projetos de lei e emendas

GET/api/publico/legislativo/materia-legislativa

Retorna a lista paginada de matérias legislativas.

Parâmetros

page(number)per_page(number)numero(number)ano(number)tipo_documento_id(number)ementa(string)

GET/api/publico/legislativo/materia-legislativa/{id}

Retorna os detalhes de uma matéria legislativa.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/legislativo/materia-legislativa/tipo-documentos

Retorna os tipos de documentos legislativos disponíveis.

Previdência — RPPS

Demonstrações financeiras do Regime Próprio

GET/api/publico/previdencia/rpps/demonstracao-financeira

Retorna as demonstrações financeiras do RPPS.

Parâmetros

ano(number)page(number)per_page(number)

GET/api/publico/previdencia/rpps/demonstracao-financeira/{ano}

Retorna a demonstração financeira de um ano específico.

Parâmetros

ano*(number)

Previdência — Segurados

Folhas de pagamento de segurados

GET/api/publico/previdencia/segurados/lancamento-dos-recibos

Retorna os anos disponíveis de recibos de segurados.

GET/api/publico/previdencia/segurados/lancamento-dos-recibos/{ano}

Retorna as folhas de pagamento de um ano específico.

Parâmetros

ano*(number)

Saúde

Dados de saúde pública

GET/api/publico/saude/estoque-medicamentos

Retorna a planilha de estoque de medicamentos.

Formulários

Formulários públicos e respostas

GET/api/publico/formularios

Retorna a lista de formulários disponíveis.

GET/api/publico/formularios/{slug}

Retorna os detalhes de um formulário pelo slug.

Parâmetros

slug*(string)

POST/api/publico/formularios/{uuid}/responder

Envia uma resposta para um formulário.

Parâmetros

uuid*(string)

GET/api/publico/formularios/{id}/respostas

Retorna as respostas de um formulário (relatório).

Parâmetros

id*(number)

Portal da Transparência

Menus, seções e dados de navegação

GET/api/publico/transparencia/menu

Retorna todas as seções e submenus do portal.

GET/api/publico/transparencia/menu/{id}

Retorna os detalhes de uma seção.

Parâmetros

id*(number)

GET/api/publico/transparencia/menu/sub-menu/info/{slug}

Retorna informações de um submenu pelo slug.

Parâmetros

slug*(string)

GET/api/publico/transparencia/menu/sub-menu/mais-acessados

Retorna os submenus mais acessados.

Integrações Externas

Dados integrados de sistemas externos (Fiorilli, Siconfi, Emendas Parlamentares)

GET/api/publico/transparencia/siconfi/rgf

Retorna o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Siconfi.

Parâmetros

ano*(number)periodo*(string)

GET/api/publico/transparencia/siconfi/rreo

Retorna o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Parâmetros

ano*(number)periodo*(string)

GET/api/publico/integrador/emendas-parlamentares

Retorna emendas parlamentares federais.

Parâmetros

ano_da_emenda(number)nome_do_autor_da_emenda(string)pagina(number)limite(number)

GET/api/publico/integrador/convenios-portal

Retorna convênios do Portal da Transparência.

Parâmetros

codigo_municipio_ibge(string)nomeMunicipio(string)periodoLiberacaoRecursosDe(string)periodoLiberacaoRecursosAte(string)pagina(number)limite(number)

POST/api/publico/integrador/fiorilli/listagem

Retorna dados do integrador Fiorilli (listagem).

POST/api/publico/integrador/fiorilli/detalhe

Retorna detalhes de um registro do Fiorilli.

Documentação gerada automaticamente — Portais de Transparência Pública

Última atualização: 30/10/2026